STF RE 33947 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL. IMPORTAÇÃO SEM LICENCA PREVIA. MANDADO DE SEGURANÇA
CASSADO.
Ementa
AUTOMOVEL. IMPORTAÇÃO SEM LICENCA PREVIA. MANDADO DE SEGURANÇA
CASSADO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06939 EMENT VOL-00300-02 PP-00486 ADJ 02-09-1957 PP-02249 ADJ 23-09-1957 PP-02587 RTJ VOL-00001-01 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: OSÓRIO ADRIANO FILHO
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