STF RE 33964 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ESTRANGEIRO. A PARTE
REALIZADA NO BRASIL E A PRESTADA NO ESTRANGEIRO, CONSTITUEM O MESMO
CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA A APLICAÇÃO DAS LEIS
NACIONAIS QUE REGEM O ASSUNTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ESTRANGEIRO. A PARTE
REALIZADA NO BRASIL E A PRESTADA NO ESTRANGEIRO, CONSTITUEM O MESMO
CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA A APLICAÇÃO DAS LEIS
NACIONAIS QUE REGEM O ASSUNTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime, na preliminar e contra os votos dos Ministros Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa, no mérito.
Data do Julgamento
:
05/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADRANIO DOS SANTOS COUTINHO
RECORRIDO: SELECCIONES DEL READER'S DIGEST
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