STF RE 339713 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE.
ADCT-CF/88, ARTIGO 10, II, "B". APLICABILIDADE.
1. A questão acerca dos pressupostos de cabimento de
recursos está afeta à norma processual, o que não dá ensejo ao
recurso extraordinário por alegação de ofensa direta a
dispositivo da Constituição Federal.
2. Exame do mérito da lide. Impossibilidade. A matéria
não foi apreciada na instância de origem, dado que o recurso de
revista não ultrapassou a fase de conhecimento. Hipótese em que
não há falar em negativa de prestação jurisdicional e
inobservância do princípio do devido processo legal.
3. ADCT-CF/88, artigo 10, II, "b". Norma transitória
que não condiciona a fruição do benefício concedido à empregada
gestante à comunicação de sua gravidez ao empregador.
Precedente.
Agravo regimental não provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE.
ADCT-CF/88, ARTIGO 10, II, "B". APLICABILIDADE.
1. A questão acerca dos pressupostos de cabimento de
recursos está afeta à norma processual, o que não dá ensejo ao
recurso extraordinário por alegação de ofensa direta a
dispositivo da Constituição Federal.
2. Exame do mérito da lide. Impossibilidade. A matéria
não foi apreciada na instância de origem, dado que o recurso de
revista não ultrapassou a fase de conhecimento. Hipótese em que
não há falar em negativa de prestação jurisdicional e
inobservância do princípio do devido processo legal.
3. ADCT-CF/88, artigo 10, II, "b". Norma transitória
que não condiciona a fruição do benefício concedido à empregada
gestante à comunicação de sua gravidez ao empregador.
Precedente.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, NORMA
INFRACONSTITUCIONAL,
MATÉRIA PROCESSUAL, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE
EMBARGOS.
- INEXISTÊNCIA, CONDICIONAMENTO, FRUIÇÃO, BENEFÍCIO, EMPREGADA
GESTANTE,
COMUNICAÇÃO, GRAVIDEZ, EMPREGADOR.
- EDIÇÃO, DISPOSITIVO, (ADCT), SUPRESSÃO, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO
TEMPORÁRIA, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE, CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, LEI, LIMITAÇÃO, DIREITO, PREVISÃO, DISCIPLINA
TRANSITÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00001
CF-1988 CONSTITUÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00010 INC-00002 LET-B
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-234186.
Número de páginas: (7). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/12/02, (SVF).
Alteração: 11/12/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00105 EMENT VOL-02076-10 PP-01919
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : CHRISTIANO PEREIRA CARLOS E OUTROS
ADVDO. : ROBINSON NEVES FILHO
AGDA. : ANALICE MEDEIROS CHAVES RICO
ADVDOS. : ALVARO BRAZ E OUTRO
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