STF RE 33974 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Só os débitos anteriores a 15 de dezembro de 1946 estão
incluidos no reajustamento dos pecuaristas. O artigo 17 da lei 1.728/52
não contem, quanto a isso, alteração alguma. Recurso não conhecido.
Ementa
Só os débitos anteriores a 15 de dezembro de 1946 estão
incluidos no reajustamento dos pecuaristas. O artigo 17 da lei 1.728/52
não contem, quanto a isso, alteração alguma. Recurso não conhecido.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05730 EMENT VOL-00337-01 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO JOSÉ DE ANDRADE
RECORRIDOS: CASA MARA JACOB S.A. E OUTROS
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