STF RE 33977 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE LIMITA A APLICAR A LEI EM FACE DA
PROVA NÃO ENSEJA REPAROS POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE LIMITA A APLICAR A LEI EM FACE DA
PROVA NÃO ENSEJA REPAROS POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
24/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15645 EMENT VOL-00360-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO: JOÃO ROLLA FILHO
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