STF RE 339793 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da
causa, com base no artigo 20, § 4º, do C. Pr. Civil, aplicável ao
caso em que é sucumbente autarquia estadual, conforme a
jurisprudência da Corte (v.g. 1ª T., RE - AgRg 228-038, Ellen
Gracie, DJ 19.10.01).
Ementa
Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da
causa, com base no artigo 20, § 4º, do C. Pr. Civil, aplicável ao
caso em que é sucumbente autarquia estadual, conforme a
jurisprudência da Corte (v.g. 1ª T., RE - AgRg 228-038, Ellen
Gracie, DJ 19.10.01).Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B
LET-C PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-227038-AgR, RE-228038-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 23/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00061 EMENT VOL-02098-06 PP-01310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : MANOELINA DE SOUZA LEAL
ADVDOS. : LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - IPERJ
ADVDOS. : PGE-RJ - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES
MAHLER E OUTROS
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