STF RE 339856 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA DE PROVA.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II - Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao
art.
93, IX, da C.F.
III - Impossibilidade de ser reexaminada, em sede
extraordinária, a matéria de prova. Súmula 279-S.T.F.
IV - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA DE PROVA.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II - Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao
art.
93, IX, da C.F.
III - Impossibilidade de ser reexaminada, em sede
extraordinária, a matéria de prova. Súmula 279-S.T.F.
IV - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00107 EMENT VOL-02081-03 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : RÁDIO GLOBO CAPITAL LTDA
ADVDOS. : JACIARA VALADARES E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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