STF RE 33991 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, APLICA-SE
O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO. SUM. N.
375.
Ementa
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, APLICA-SE
O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO. SUM. N.
375.Decisão
A turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03878 EMENT VOL-00673-03 PP-00817
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DARIO LUIZ SETTI
ADV. : MENOTTI GRAGNANI
RECDO. : MANOEL MARQUES CORRÊA
ADV. : ALICE B. HUTCHISSON
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