STF RE 33998 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERCADORIA IMPORTADA. ISENTA DE APREENSAO MESMO NÃO MANIFESTADA, DES
QUE FEITAS AS COMUNICAÇÕES EXIGIDAS. DESEMBARACO MEDIANTE O
PAGAMENTO DE 150% DO SEU VALOR, OU REEMBARCADA, A CUSTA DO
INTERESSADO, OPTATIVAMENTE. DECRETO 34.893, DE 1954. RECURSO DE
MANIFESTA IMPROCEDENCIA NÃO CONHECIDO.
Ementa
MERCADORIA IMPORTADA. ISENTA DE APREENSAO MESMO NÃO MANIFESTADA, DES
QUE FEITAS AS COMUNICAÇÕES EXIGIDAS. DESEMBARACO MEDIANTE O
PAGAMENTO DE 150% DO SEU VALOR, OU REEMBARCADA, A CUSTA DO
INTERESSADO, OPTATIVAMENTE. DECRETO 34.893, DE 1954. RECURSO DE
MANIFESTA IMPROCEDENCIA NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00555 ADJ 22-08-1957 PP-10433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MOORE - MAC COMARCK NAVEGAÇÃO S.A.
Mostrar discussão