STF RE 339987 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em
processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório
e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
2. Procedimento administrativo. Demissão de servidor p
úblico
admitido por concurso público. Inobservância ao princípio
constitucional da ampla defesa e do contraditório. Nulidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em
processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório
e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
2. Procedimento administrativo. Demissão de servidor p
úblico
admitido por concurso público. Inobservância ao princípio
constitucional da ampla defesa e do contraditório. Nulidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- INADMISSIBILIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR MILITAR, DECORRÊNCIA,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, CONDUTA, INADEQUAÇÃO,
FUNÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS,
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, ESTABILIDADE,
OCORRÊNCIA, OITIVA, PRAÇA, INEXISTÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, GARANTIA
CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED DEC-029996 ANO-1980
ART-00031 PAR-00001 INC-00001
LEG-FED LEI-007138 ANO-1978
ART-00125 INC-00002 PAR-00002 INC-00001
INC-00002 INC-00003
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-171664, RE-199800 (RTJ-178/409).
Número de páginas: (10). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/04/03, (MLR).
Alteração: 03/04/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00050 EMENT VOL-02091-08 PP-01501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
AGDA. : MARIA DEJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVDOS. : EDUARDO VIEIRA GRUNE E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-029996 ANO-1980
ART-00031 PAR-00001 INC-00001
LEG-FED LEI-007138 ANO-1978
ART-00125 INC-00002 PAR-00002 INC-00001
INC-00002 INC-00003
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-171664, RE-199800 (RTJ-178/409).
Número de páginas: (10). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/04/03, (MLR).
Alteração: 03/04/03, (MLR).
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