STF RE 340010 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA.
As regras da lei federal em questão, por terem reflexo na política
monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do
art. 22 da Carta da República, são aplicáveis a todos os entes
federados, não cabendo aos Estados a fixação de normas discrepantes
para seus servidores.
Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.
Ementa
SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA.
As regras da lei federal em questão, por terem reflexo na política
monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do
art. 22 da Carta da República, são aplicáveis a todos os entes
federados, não cabendo aos Estados a fixação de normas discrepantes
para seus servidores.
Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-EST LEI-006612 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-291188.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 19/02/03, (SVF).
Alteração: 14/05/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 342164 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-09 PP-01858
RE 342310 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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RE 342342 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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RE 273864 AgR
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ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-07 PP-01298
RE 275594 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 02-05-2003 PP-00041 EMENT VOL-02108-05 PP-00922
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ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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DJ 02-05-2003 PP-00041 EMENT VOL-02108-05 PP-00949
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00083 EMENT VOL-02095-09 PP-01842
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : ADRIENNE IZAURA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA E OUTRA
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