STF RE 340246 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da coisa
julgada, mas ao legislador ordinário coube a definição do instituto
e as hipóteses em que se admite a sua rescisão.
2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma
infraconstitucional.
Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da coisa
julgada, mas ao legislador ordinário coube a definição do instituto
e as hipóteses em que se admite a sua rescisão.
2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma
infraconstitucional.
Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA).
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, (STF),
APRECIAÇÃO, QUESTÃO PROCESSUAL, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, INSTITUTO, COISA JULGADA.
DIREITO, REAJUSTE, VENCIMENTO, VARIAÇÃO, (URP), PLANO BRESSER.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - o AI-395428-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
29/04/2003.
Número de páginas: (05). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 07/01/03, (MLR).
Alteração: 15/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 395428 AgR
ANO-2002 UF-PB TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-004
DJ 14-02-2003 PP-00064 EMENT VOL-02098-08 PP-01727
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00068 EMENT VOL-02088-06 PP-01190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA
AGDOS. : ALIEMAR LINS LOBO SILVA E OUTROS
ADVDOS. : MARIA LÚCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO E OUTRO
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