STF RE 340248 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da
coisa julgada, mas
ao lesgilador ordinário coube a definição do instituto e as hipóteses
em se admite a
sua rescisão.
2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta á norma
infraconstitucional.
Precedente ao Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da
coisa julgada, mas
ao lesgilador ordinário coube a definição do instituto e as hipóteses
em se admite a
sua rescisão.
2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta á norma
infraconstitucional.
Precedente ao Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, (STF),
APRECIAÇÃO, QUESTÃO PROCESSUAL, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, INSTITUTO, COISA JULGADA.
DIREITO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, VARIAÇÃO, (URP), PLANO BRESSER.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-205565.
Número de páginas: (05). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 07/01/03, (MLR).
Alteração: 05/12/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 337803 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 18-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02087-04 PP-00867
RE 346489 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 18-10-2002 PP-00051 EMENT VOL-02087-05 PP-01013
AI 405418 AgR
ANO-2002 UF-CE TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00113 EMENT VOL-02096-23 PP-05052
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00068 EMENT VOL-02087-05 PP-00910
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURA SOCIAL - INSS
ADVDOS. : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA E OUTROS
AGDO. : OSVALDO YUITI YAMAKWA
ADVDA. : CLÁUDIA LOPES
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