STF RE 34035 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO
EXTRA-PETITA, UMA VEZ QUE O FUNDAMENTO ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO SE
CONTINHA NA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE COM ERRONEA MENÇÃO DA NORMA
LEGAL CORRESPONDENTE. ISTO NÃO IMPEDIA A JUSTIÇA LOCAL DE ACOLHER O
PEDIDO, POIS A PARTE CABE ALEGAR O FATO E AOS JUIZES APLICAR O
DIREITO.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO
EXTRA-PETITA, UMA VEZ QUE O FUNDAMENTO ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO SE
CONTINHA NA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE COM ERRONEA MENÇÃO DA NORMA
LEGAL CORRESPONDENTE. ISTO NÃO IMPEDIA A JUSTIÇA LOCAL DE ACOLHER O
PEDIDO, POIS A PARTE CABE ALEGAR O FATO E AOS JUIZES APLICAR O
DIREITO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00536 ADJ 12-08-1957 PP-02023 ADJ 17-06-1957 PP-01465 RTJ VOL-00001-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: STENIO CARREIRO DE OLVEIRA
RECDA.: ANGELA MARIA ACIOLI PALMEIRA (MENOR)
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