STF RE 34037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prescrição. Princípio da actio nata é fundamental no que se refere a prescrição. Lei 211, de 1948, do Estado de São Paulo. Vantagens do art. 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Prescrição. Princípio da actio nata é fundamental no que se refere a prescrição. Lei 211, de 1948, do Estado de São Paulo. Vantagens do art. 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1957 PP-11155 EMENT VOL-00312-02 PP-00380 RTJ VOL-00002-01 PP-00543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: JAIME QUEIROZ
RECDOS.: CAIXA ECONÔMICA DE SÃO PAULO E FAZENDA DO ESTADO
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