STF RE 340395 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI 8.200/91.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.ATENDIMENTO.
1. Os fundamentos
aduzidos no incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal
a quo - que foi devidamente juntado aos presentes autos - foram
impugnados na petição do recurso extraordinário, o que basta para o
conhecimento do apelo pela alínea "b" do permissivo constitucional.
Requisitos de admissibilidade devidamente atendidos.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI 8.200/91.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.ATENDIMENTO.
1. Os fundamentos
aduzidos no incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal
a quo - que foi devidamente juntado aos presentes autos - foram
impugnados na petição do recurso extraordinário, o que basta para o
conhecimento do apelo pela alínea "b" do permissivo constitucional.
Requisitos de admissibilidade devidamente atendidos.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
(ALTERADA PELA LEI 8682/1993).
LEG-FED LEI-008682 ANO-1993
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000584
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O RE 340395 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos em
07/03/2006.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 03/02/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00046 EMENT VOL-02176-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ZOLLERN BHW DO BRASIL
ADVDO.(A/S) : FERNANDO LOESER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO
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