STF RE 340413 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que o exame
psicotécnico, de caráter eliminatório, deve constar de lei em
sentido formal para ser exigível quando da realização de concurso
público. Isto segundo o inciso I do artigo 37 da Carta Magna (RE
330.546-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, e o RE 342.405-AgR,
Relator Ministro Eros Grau, entre outros).
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que o exame
psicotécnico, de caráter eliminatório, deve constar de lei em
sentido formal para ser exigível quando da realização de concurso
público. Isto segundo o inciso I do artigo 37 da Carta Magna (RE
330.546-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, e o RE 342.405-AgR,
Relator Ministro Eros Grau, entre outros).
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00079 EMENT VOL-02218-5 PP-00855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDOS. : GILVANO FLORÊNCIO BATISTA E OUTRO
ADVDOS. : ROCCO JOSÉ ROSSO GOMES E OUTROS
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