STF RE 34043 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO DE FIRMA COMERCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO
ESTADUAL. DEC-LEI N. 759, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947, TABELA 4 E LEI
N. 314, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1951, ART. 1., INCISO 4, DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE.
CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO ESTADUAL COBRADO A TÍTULO DE REGISTRO
DAS FIRMAS COMERCIAIS NAS JUNTAS COMERCIAIS.
Ementa
REGISTRO DE FIRMA COMERCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO
ESTADUAL. DEC-LEI N. 759, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947, TABELA 4 E LEI
N. 314, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1951, ART. 1., INCISO 4, DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE.
CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO ESTADUAL COBRADO A TÍTULO DE REGISTRO
DAS FIRMAS COMERCIAIS NAS JUNTAS COMERCIAIS.Decisão
Por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
12/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-03 PP-00824
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TOMAZ SALUSTIANO GOMES DE MELO, POR SI E COMO REP. MINERAÇÃO TOMAZ SELUSTIANO S.A.
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Mostrar discussão