EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO VERSUS DIRIGENTE DE SINDICATO. ENUNCIADO Nº 222 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 8º, CAPUT E INCISO VIII, DA MAGNA CARTA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DESTA COLENDA CORTE. O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia dos autos, além de afastar eventual ofensa à garantia do direito adquirido, fez menção a outro fundamento autônomo, qual seja: a exegese do art. 8º, caput e inciso VIII, da Magna Carta. Com efeito, perfilhou aquele Tribunal o entendimento de que o mencionado dispositivo, fazendo a distinção, no caput, entre "associação" e "sindicato", teria conferido a garantia da estabilidade provisória (prevista no inciso VIII) somente ao último, ou seja, aos dirigentes ou representantes sindicais. Fundamento esse que restou inatacado pela parte recorrente. Incidência do óbice da Súmula 283 desta colenda Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.