STF RE 34046 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MATO-GROSSENSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MATO-GROSSENSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não se conheceu de ambos os recursos, homologadas as desistências. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00940
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CUIABÁ, SIND. DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS
2º) - PREFEITURA MUNICIPAL
RECORRIDOS: OS MESMOS
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