STF RE 34054 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E' POSSIVEL ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS
SUBSIDIOS DE DEPUTADO OU SENADOR.
Ementa
E' POSSIVEL ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS
SUBSIDIOS DE DEPUTADO OU SENADOR.Decisão
Não se conheceu do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1957 PP-13398 EMENT VOL-00318-02 PP-00424 RTJ VOL-00003-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOSÉ DOMINGUES DA SILVA E OUTRO
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