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Jurisprudência


STF RE 34056 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PARA SIMPLES REEXAME DA PROVA DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, PARA TRAZIDA DE AUTOMOVEL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 02/01/1962
Data da Publicação : DJ 10-08-1960 PP-05502 EMENT VOL-00429-01 PP-00086 ADJ 08-10-1962 PP-02899
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DORALICE DE JESUS WHECLER
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