STF RE 340686 ED / PA - PARÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS CONTRA DESPACHO QUE,
APLICANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF, DECIDIU
CONTROVÉRSIA ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGADA
OFENSA AO ART. 8.º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Argumento que, não havendo sido suscitado nas razões do apelo
extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta
oportunidade.
Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS CONTRA DESPACHO QUE,
APLICANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF, DECIDIU
CONTROVÉRSIA ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGADA
OFENSA AO ART. 8.º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Argumento que, não havendo sido suscitado nas razões do apelo
extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta
oportunidade.
Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
CONVERSÃO, EMBARGOS, AGRAVO REGIMENTAL.
- IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE,
INTERESSE, SINDICATO, FASE RECURSAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 04/07/03, (SVF).
Alteração: 21/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00040 EMENT VOL-02090-06 PP-01248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
EMBDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ - SINTSEP
ADVDAS. : CLEIDE HELENA AVELAR FERNANDES E OUTRAS
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