STF RE 34078 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O decreto-lei n. 7.036, de 1934, art. 54, não foi derrogado pelo disposto no art. 12 do dec-lei n. 9.683, de 1946. Jurisprudência.
Ementa
O decreto-lei n. 7.036, de 1934, art. 54, não foi derrogado pelo disposto no art. 12 do dec-lei n. 9.683, de 1946. Jurisprudência.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-04 PP-01380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INST. APOS. E PENSÕES DOS EMP. EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDOS: ARMINDA ALVES DA SILVA E OUTRO
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