STF RE 34084 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932. FAVORES DA CONSTITUIÇÃO
PAULISTA, QUE OS CONCEDE DE MODO AMPLO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932. FAVORES DA CONSTITUIÇÃO
PAULISTA, QUE OS CONCEDE DE MODO AMPLO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00590 RTJ VOL-00002-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NILO FAJARDO
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
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