STF RE 34097 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MENOR, NÃO SENDO APRENDIZ, DEVE RECEBER SALARIO MINIMO.
Ementa
MENOR, NÃO SENDO APRENDIZ, DEVE RECEBER SALARIO MINIMO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA; TELEFONICA NACIONAL
RECDO.: CELSO WANDERLEY DE SOUZA
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