STF RE 34112 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO; REALIZADO ESTE, VALIDOU A LEI NOVA A CONDIÇÃO EXIGIDA
PARA O INGRESSO NA CARREIRA DIPLOMATICA. DIREITO ADQUIRIDO A
MATRICULA NO CURSO RIO BRANCO. EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL
Ementa
CONCURSO; REALIZADO ESTE, VALIDOU A LEI NOVA A CONDIÇÃO EXIGIDA
PARA O INGRESSO NA CARREIRA DIPLOMATICA. DIREITO ADQUIRIDO A
MATRICULA NO CURSO RIO BRANCO. EXTRAORDINÁRIO INCABIVELDecisão
Preliminarmente, não se conheceu do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06940 EMENT VOL-00300-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: IVONNE MAGNO PANTOJA
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