STF RE 34113 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Moratória de pecuarista - Recurso ex officio- Impõe-se o conhecimento dêsse recurso pelo Tribunal Federal de Recursos - Não tem efeito retroativo a Lei nº 2.804, de 25 de junho de 1956 - Apêlo extremo provido.
Ementa
Moratória de pecuarista - Recurso ex officio- Impõe-se o conhecimento dêsse recurso pelo Tribunal Federal de Recursos - Não tem efeito retroativo a Lei nº 2.804, de 25 de junho de 1956 - Apêlo extremo provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
30/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT VOL-00310-02 PP-00724 ADJ 22-08-1957 PP-10433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : BANCO DO BRASIL S.A.
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