STF RE 34138 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Trânsito. O Código Nacional de Trânsito refere-se a competência dos Estados.
Ementa
Trânsito. O Código Nacional de Trânsito refere-se a competência dos Estados.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
29/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13787 EMENT VOL-00319-02 PP-00417 RTJ VOL-00003-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDA.: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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