STF RE 341404 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição previdenciária sobre remuneração dos exercentes de
mandato eletivo. 3. Não equiparação do agente político a trabalhador
(art. 195, II, com redação anterior à EC 20). 4. Cobrança da
contribuição após EC 20: impossibilidade de discussão de temas não
abordados no Tribunal de origem. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição previdenciária sobre remuneração dos exercentes de
mandato eletivo. 3. Não equiparação do agente político a trabalhador
(art. 195, II, com redação anterior à EC 20). 4. Cobrança da
contribuição após EC 20: impossibilidade de discussão de temas não
abordados no Tribunal de origem. 5. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
- ILEGITIMIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA,
SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE, LEI, CRIAÇÃO, FONTE DE
CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR,
INSTITUIÇÃO,
CONTRIBUIÇÃO.
- IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, AGRAVO REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 INC-00002
ART-00195 INC-00002 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988)
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00012 INC-00001 LET-H
(ACRESCENTADA PELA LEI-9506/1997)
LEG-FED LEI-009506 ANO-1997
ART-00013 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-121025-AgR, RE-216936-AgR, RE-351717 (Tribunal
Pleno),
RE-351717-ED, RE-362963-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 04/06/04, (SVF).
Alteração: 30/03/05, (CSM).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 368961 AgR
JULG-03-10-2006 UF-PR TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 06-11-2006 PP-00045 EMENT VOL-02254-04 PP-00850
RE 342157 AgR
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ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 28-05-2004 PP-00060 EMENT VOL-02153-07 PP-01243
RE 356555 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
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RE 362061 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 28-05-2004 PP-00060 EMENT VOL-02153-07 PP-01315
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DJ 28-05-2004 PP-00061 EMENT VOL-02153-08 PP-01529
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00060 EMENT VOL-02153-06 PP-01156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ CICARELLI DE MELO E OUTRO (A/S)
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