STF RE 34141 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE EM CRIME FALIMENTAR. OMISSA A
LEI ESPECIAL, REGULA-SE PELO CÓDIGO PENAL A PRESCRIÇÃO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO DENEGADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE EM CRIME FALIMENTAR. OMISSA A
LEI ESPECIAL, REGULA-SE PELO CÓDIGO PENAL A PRESCRIÇÃO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO DENEGADO.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, negando-se-lhe provimento. Contra o voto do Sr. Ministro Ary Franco.
Data do Julgamento
:
09/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL SALOMÃO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/02/2016, RRI.
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