STF RE 34151 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE IMÓVEL. EMBORA POSSUINDO OUTROS IMÓVEIS, RESIDINDO EM
PREDIO DE ALUGUEL, PODE O PROPRIETARIO PEDIR UM PARA SEU USO
PRÓPRIO. INCISO II, DO ART. 15, DA LEI 1.300, DE 1950. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
RETOMADA DE IMÓVEL. EMBORA POSSUINDO OUTROS IMÓVEIS, RESIDINDO EM
PREDIO DE ALUGUEL, PODE O PROPRIETARIO PEDIR UM PARA SEU USO
PRÓPRIO. INCISO II, DO ART. 15, DA LEI 1.300, DE 1950. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, que foi conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA MANSUR
RECORRIDO: DORALICE DIAS PALMIERI
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