STF RE 341512 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO: JUROS: C.F., art.
192,
§ 3º: 12% ao ano: NÃO AUTO-APLICABILIDADE.
I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI
4/DF, que a norma
inscrita no § 3º do art. 192 da C.F. não é de eficácia plena, porque
dependente da edição
da lei complementar referida na cabeça do citado art. 192.
II. - R.E. improvido. Embargos de declaração conhecidos como
agravo. Não provimento
deste.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO: JUROS: C.F., art.
192,
§ 3º: 12% ao ano: NÃO AUTO-APLICABILIDADE.
I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI
4/DF, que a norma
inscrita no § 3º do art. 192 da C.F. não é de eficácia plena, porque
dependente da edição
da lei complementar referida na cabeça do citado art. 192.
II. - R.E. improvido. Embargos de declaração conhecidos como
agravo. Não provimento
deste.Decisão
Indexação
- CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, PRETENSÃO,
EMBARGANTE, REFORMA, DECISÃO EMBARGADA.
- INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA PLENA,
DEPENDÊNCIA,
EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
(STF), RAZÃO, SEGURANÇA JURÍDICA.
- (RESSALVA DO RELATOR), AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL,
LIMITAÇÃO, TAXA, JUROS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01062 ART-01063
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
(REDAÇÃO DA LEI - 9756/98).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como recurso de agravo, desprovido.
Acórdão citado: ADI-04.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 27/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02093-06 PP-01204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : SÓ CABINES - RECUPERAÇÃO E COMÉRCIO DE CABINES LTDA
ADVDOS. : MARCOS EDUARDO NONDILO E OUTROS
EMBDO. : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVDOS. : CARLOS LEOPOLDO GRUBER E OUTRO
Mostrar discussão