STF RE 34156 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AJUSTE PECUARIO. AS QUANTIAS ENTREGUES PARA O MESMO NÃO PODEM SER
DEVOLVIDAS.
Ementa
AJUSTE PECUARIO. AS QUANTIAS ENTREGUES PARA O MESMO NÃO PODEM SER
DEVOLVIDAS.Decisão
Unanimemente, tomaram conhecimento do recurso, que teve provimento.
Data do Julgamento
:
17/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA
Mostrar discussão