STF RE 34171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL, OU MUNICIPAL, OU DA PROPRIA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.
Ementa
A ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL, OU MUNICIPAL, OU DA PROPRIA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ORLANDO CAMARGO IGNARRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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