STF RE 341732 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO: GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI 1.762/86, ART.
139, II, DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À
CF/1967, ART. 102, § 2º. EFEITOS DO ATO: SUA MANUTENÇÃO.
I. - A lei
inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus
efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da
boa-fé. No caso, os efeitos do ato, concedidos com base no princípio
da boa-fé, viram-se convalidados pela CF/88.
II. - Negativa de
trânsito ao RE do Estado do Amazonas. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO: GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI 1.762/86, ART.
139, II, DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À
CF/1967, ART. 102, § 2º. EFEITOS DO ATO: SUA MANUTENÇÃO.
I. - A lei
inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus
efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da
boa-fé. No caso, os efeitos do ato, concedidos com base no princípio
da boa-fé, viram-se convalidados pela CF/88.
II. - Negativa de
trânsito ao RE do Estado do Amazonas. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00094 EMENT VOL-02198-4 PP-00761
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDO.(A/S) : PGE-AM - R. PAULO DOS SANTOS NETO
AGDO.(A/S) : BEATRIZ DE CASTRO E COSTA RIZZATO
ADVDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO DE VASCONCELLOS DIAS
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