STF RE 34176 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÓ A PARTIR DE 23 DE JULHO DE 1956, QUANDO PUBLICADA, NO DIARIO
OFICIAL, A LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956, E QUE A DECISÃO, EM
PROCESSO PECUARISTA, NÃO ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO.
Ementa
SÓ A PARTIR DE 23 DE JULHO DE 1956, QUANDO PUBLICADA, NO DIARIO
OFICIAL, A LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956, E QUE A DECISÃO, EM
PROCESSO PECUARISTA, NÃO ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
06/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08999 EMENT VOL-00306-02 PP-00543 ADJ 25-10-1962 PP-03181 RTJ VOL-00002-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
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