STF RE 34188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO LHE DA INGRESSO INFRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO LHE DA INGRESSO INFRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
20/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04015 EMENT VOL-00378-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOVINO DE AZEVEDO BITTERNCOURT
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO