STF RE 34189 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE RODAGIO, CRIADA PELO LEI N. 53, DE 1948, DA
MUNICIPALIDADE DE SANTO ANGELO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL),
CONFUNDE-SE COM O IMPOSTO TERRITORIAL. E DAI, A SUA MANIFESTA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
A TAXA DE RODAGIO, CRIADA PELO LEI N. 53, DE 1948, DA
MUNICIPALIDADE DE SANTO ANGELO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL),
CONFUNDE-SE COM O IMPOSTO TERRITORIAL. E DAI, A SUA MANIFESTA
INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18213 EMENT VOL-00362-02 PP-00440
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LIBINDO DORNELES VIANA
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANGELO
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