STF RE 34195 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO. CABE ESSE RECURSO, POR FORÇA DO ART. 842, N XVII DO CÓDIGO
DE PROCESSO, CONTRA A DECISÃO QUE, SEM CAUÇÃO IDONEA, PERMITE A
ENTREGA DE DINHEIRO OU QUAISQUER OUTROS BENS OU A SUA ALIENAÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECA DO AGRAVO E O
JULGUE.
Ementa
AGRAVO. CABE ESSE RECURSO, POR FORÇA DO ART. 842, N XVII DO CÓDIGO
DE PROCESSO, CONTRA A DECISÃO QUE, SEM CAUÇÃO IDONEA, PERMITE A
ENTREGA DE DINHEIRO OU QUAISQUER OUTROS BENS OU A SUA ALIENAÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECA DO AGRAVO E O
JULGUE.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-02 PP-00722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: MOURA IRMÃOS
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