STF RE 342074 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
Exame psicotécnico com caráter eliminatório. Avaliação
realizada com base em critérios não-revelados. Ilegitimidade do
ato, pois impede o acesso ao Poder Judiciário, para conhecer de
eventual lesão ou ameaça de direito ocasionada pelos critérios
utilizados.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
Exame psicotécnico com caráter eliminatório. Avaliação
realizada com base em critérios não-revelados. Ilegitimidade do
ato, pois impede o acesso ao Poder Judiciário, para conhecer de
eventual lesão ou ameaça de direito ocasionada pelos critérios
utilizados.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- EXIGÊNCIA, EXAME PSICOTÉCNICO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, POLÍCIA
MILITAR. INAPLICABILIDADE, NORMA ESTADUAL, EXAME REQUERIDO.
- OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
RECEBIMENTO, RESULTADO NEGATIVO, EXAME PSICOTÉCNICO, ENTREVISTA
ORAL, IMPEDIMENTO, RECURSO, AUTORIDADE SUPERIOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004630 ANO-1976
(RN).
LEG-EST DEC-008845 ANO-1983
(RN).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O RE-342074-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 04/02/2003.
Número de páginas: (7). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/03/03, (SVF).
Alteração: 06/05/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 449563 AgR
ANO-2003 UF-SE TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 19-12-2003 PP-00016 EMENT VOL-02137-16 PP-03256
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00051 EMENT VOL-02091-08 PP-01542
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO. : JOSÉ CLEISON DA COSTA
ADVDO. : FRANCISCO ELOILSON SALDANHA DE PAIVA
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