STF RE 342200 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável
o recurso. Precedentes.
II - Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de
multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98.
III - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável
o recurso. Precedentes.
II - Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de
multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98.
III - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INOCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA, PRECLUSÃO, IRRESIGNAÇÃO,
PARTE AUTORA, INTEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO RETIDO.
LIMITAÇÃO, AGRAVANTE, QUESTIONAMENTO, ÍNDICES, CORREÇÃO
MONETÁRIA, CONTAS VINCULADAS, (FGTS). APLICAÇÃO, MULTA,
CARÁTER INFUNDADO, AGRAVO REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-263975-AgR, AI-345035-AgR,
AI-345160-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 30/01/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00081 EMENT VOL-02092-06 PP-01125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
AGDOS. : ADELCI DE BORTOLI E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA CARVALHO E OUTROS
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