STF RE 342298 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Pensão por morte: CF, art. 40, §§ 4º e 5º (§§ 8º e
7º, na redação da EC 20/98): não incidência sobre pensão
previdenciária de servidor falecido quando vinculado ao Estado por
relação trabalhista.
2. Recurso extraordinário: descabimento:
incidência da Súmula 283.
Acórdão recorrido, que contém
fundamento de natureza infraconstitucional suficiente à sua
manutenção (L. 8112/90, art. 243), não impugnado através de recurso
especial: aplicação da Súmula 283/STF.
Ementa
1. Pensão por morte: CF, art. 40, §§ 4º e 5º (§§ 8º e
7º, na redação da EC 20/98): não incidência sobre pensão
previdenciária de servidor falecido quando vinculado ao Estado por
relação trabalhista.
2. Recurso extraordinário: descabimento:
incidência da Súmula 283.
Acórdão recorrido, que contém
fundamento de natureza infraconstitucional suficiente à sua
manutenção (L. 8112/90, art. 243), não impugnado através de recurso
especial: aplicação da Súmula 283/STF.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 03.02.2004.
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00025 EMENT VOL-02141-06 PP-01194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IZALTINA MIRANDA COELHO
ADVDO.(A/S) : KLEBER COELHO E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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