STF RE 342347 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Salário-educação. Contribuição social compatível
com a ordem constitucional anterior e também com a atual.
Precedente. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Salário-educação. Contribuição social compatível
com a ordem constitucional anterior e também com a atual.
Precedente. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-001422 ANO-1975
LEG-FED DEC-076923 ANO-1975
LEG-FED DEC-087043 ANO-1982
LEG-FED LEI-009424 ANO-1996
ART-00015
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-345487-AgR, ADC-3.
Número de páginas: (6). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/02/03, (SVF).
Alteração: 16/09/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 363751 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00063 EMENT VOL-02105-09 PP-01814
RE 371260 AgR
ANO-2003 UF-DF TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-014
DJ 06-06-2003 PP-00041 EMENT VOL-02113-05 PP-00825
AI 431179 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-008
DJ 06-06-2003 PP-00040 EMENT VOL-02113-07 PP-01375
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00040 EMENT VOL-02093-06 PP-01217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FORMOLO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVDOS. : JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : PATRÍCIA HELENA BONZANINI
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