STF RE 342405 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
Esta Corte
firmou entendimento no sentido de que somente lei em sentido formal
pode exigir o exame psicotécnico. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
Esta Corte
firmou entendimento no sentido de que somente lei em sentido formal
pode exigir o exame psicotécnico. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, LEI, SENTIDO FORMAL, EXIGÊNCIA, EXAME PSICOTÉCNICO,
CONCURSO PÚBLICO, POLICIAL MILITAR.
- DESCONFIGURAÇÃO, LEI, SENTIDO FORMAL, REGULAMENTO ESTADUAL,
DECRETO ESTADUAL, (RN).
Legislação
LEG-EST LEI-004630 ANO-1976
(Estatuto dos policiais militares do Rio Grande do Norte - RN).
LEG-EST DEC-008845 ANO-1983
(RN).
LEG-EST DEC-014729 ANO-2000
(RN).
Observação
Acórdãos citados: AI-182487-AgR, RE-230197-AgR, RE-344880-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(JVC). Revisão:(JOY/RCO).
Inclusão: 28/06/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00012 EMENT VOL-02188-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDOS. : LOURIVAL BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS