STF RE 34241 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS AÇÕES PROPOSTAS COM
FUNDAMENTO NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. NÃO FOI DERROGADA PELO
ART. 12 DO DEC-LEI N. 9.683 DE 1946.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS AÇÕES PROPOSTAS COM
FUNDAMENTO NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. NÃO FOI DERROGADA PELO
ART. 12 DO DEC-LEI N. 9.683 DE 1946.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem discordância de votos.
Data do Julgamento
:
14/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07967 EMENT VOL-00303-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: CIRILO RICARDO
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