STF RE 34243 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O FATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO FUNCIONAR EM DETERMINADO
PERIODO, CONFORME DELIBERARA, NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO, NEM ASSEGURA
INDENIZAÇÃO A QUALQUER DOS SEUS MEMBROS.
Ementa
O FATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO FUNCIONAR EM DETERMINADO
PERIODO, CONFORME DELIBERARA, NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO, NEM ASSEGURA
INDENIZAÇÃO A QUALQUER DOS SEUS MEMBROS.Decisão
Não tomaram conhecimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
13/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09715 EMENT VOL-00308-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DNAR MENDES FERREIRA
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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