STF RE 342475 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição social para custeio do seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT: constitucionalidade da instituição, mediante lei
ordinária, da referida contribuição - afastada as alegações de
ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade - afirmada pelo
plenário do Tribunal (cf. RE 343.446, 20.3.2003, Carlos Velloso,
Inf.STF 301): declaração de constitucionalidade por maioria
qualificada do Tribunal, a cuja aplicação aos casos concretos
subseqüentes estão vinculadas as Turmas (RISTF, art. 101)
Ementa
Contribuição social para custeio do seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT: constitucionalidade da instituição, mediante lei
ordinária, da referida contribuição - afastada as alegações de
ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade - afirmada pelo
plenário do Tribunal (cf. RE 343.446, 20.3.2003, Carlos Velloso,
Inf.STF 301): declaração de constitucionalidade por maioria
qualificada do Tribunal, a cuja aplicação aos casos concretos
subseqüentes estão vinculadas as Turmas (RISTF, art. 101)Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00101
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-343446 (RTJ-185/723).
Obs.: - O RE-385716-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 04.11.2003.
- O RE-376880-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 28.10.2003.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/04/04, (SVF).
Alteração: 14/05/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 347894 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 05-09-2003 PP-00038 EMENT VOL-02122-05 PP-00891
RE 350667 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 05-09-2003 PP-00038 EMENT VOL-02122-05 PP-00896
RE 359673 ED
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 05-09-2003 PP-00040 EMENT VOL-02122-05 PP-00915
RE 364093 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 05-09-2003 PP-00038 EMENT VOL-02122-05 PP-00920
RE 371881 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 05-09-2003 PP-00039 EMENT VOL-02122-05 PP-00934
RE 372392 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 05-09-2003 PP-00039 EMENT VOL-02122-05 PP-00939
RE 376317 AgR
ANO-2003 UF-CE TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 05-09-2003 PP-00039 EMENT VOL-02122-05 PP-00953
RE 376880 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 05-09-2003 PP-00039 EMENT VOL-02122-05 PP-00958
RE 385716 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 05-09-2003 PP-00039 EMENT VOL-02122-05 PP-00993
RE 390484 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 24-10-2003 PP-00016 EMENT VOL-02129-07 PP-01635
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00038 EMENT VOL-02122-05 PP-00886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INDUSTRIAL ACRILAN LTDA
ADVDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MARIA IVONETE DE SOUZA FELÍCIO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão