STF RE 342538 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INVESTIDO EM FUNÇÃO.
REGIME CELETISTA. DISPENSA. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A
decisão agravada reconheceu que o acórdão recorrido decidiu a
questão conforme a legislação infraconstitucional local, que
regulou o contrato de trabalho de servidor público, o que
inviabiliza a admissão do extraordinário por ofensa reflexa à
Constituição Federal.
2. Não caracteriza ofensa ao art. 41 da
Constituição Federal dispensa de servidor público investido em
função e contratado pelo regime celetista, por ausência de
interesse da Administração em prorrogar seu contrato de
trabalho.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INVESTIDO EM FUNÇÃO.
REGIME CELETISTA. DISPENSA. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A
decisão agravada reconheceu que o acórdão recorrido decidiu a
questão conforme a legislação infraconstitucional local, que
regulou o contrato de trabalho de servidor público, o que
inviabiliza a admissão do extraordinário por ofensa reflexa à
Constituição Federal.
2. Não caracteriza ofensa ao art. 41 da
Constituição Federal dispensa de servidor público investido em
função e contratado pelo regime celetista, por ausência de
interesse da Administração em prorrogar seu contrato de
trabalho.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-00858
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): CLAUDEMIR SILVEIRA FERREIRA
ADVDOS.: JOÃO APARECIDO PEREIRA NANTES E OUTROS
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ADVDOS.: ANA LAURA LYRA ZWICKER E OUTRO
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