STF RE 342593 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
.
CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO
PERFEITO.
A Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios
que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos. Súmula 473/STF. Processo administrativo e
garantia da ampla defesa.
Inobservância.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
.
CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO
PERFEITO.
A Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios
que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos. Súmula 473/STF. Processo administrativo e
garantia da ampla defesa.
Inobservância.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00051 EMENT VOL-02091-08 PP-01553
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
AGDO. : CONSTRUDAOTRO CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVDOS. : JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO E OUTROS
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